{"id":9099,"date":"2014-07-18T07:03:13","date_gmt":"2014-07-18T10:03:13","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=9099"},"modified":"2014-07-26T07:43:42","modified_gmt":"2014-07-26T10:43:42","slug":"ilegalidade-da-cobranca-do-imposto-de-fronteira-para-as-micro-e-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/ilegalidade-da-cobranca-do-imposto-de-fronteira-para-as-micro-e-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"Ilegalidade da cobran\u00e7a do imposto de fronteira para as micro e pequenas empresas"},"content":{"rendered":"

Por Harrison Nagel
\n<\/strong>H\u00e1 muito os empres\u00e1rios lutam contra a carga tribut\u00e1ria no pa\u00eds, n\u00e3o importando os mecanismos criados pelo governo para simplificar ou reduzir a tributa\u00e7\u00e3o, pois, paralelo \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, os estados e munic\u00edpios criam outros mecanismos para n\u00e3o perderem ou reduzirem sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O cl\u00e1ssico exemplo s\u00e3o as empresas enquadradas no Simples Nacional, o qual \u00e9 um regime tribut\u00e1rio simplificado para o recolhimento de tributos de micro e pequenas empresas, pois unifica os impostos (federais, estaduais e municipais). Ocorre que os entes federativos, por meio de manobras, est\u00e3o realizando na cobran\u00e7a o diferencial de al\u00edquota do ICMS (Imposto de Fronteira) das empresas enquadradas no Simples Nacional e isso tem deixado o setor empresarial preocupado, pois se acreditava que o enquadramento no Simples Nacional traria benef\u00edcios e seguran\u00e7a fiscal, o que n\u00e3o ocorreu.
\nA inconstitucionalidade acontece porque os Estados editam Decretos, os quais, n\u00e3o podem legislar sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, logo, n\u00e3o podem exigir o pagamento antecipado da diferen\u00e7a resultante entre as al\u00edquotas interestadual e interna por meio de Decreto, pois n\u00e3o podem realizar altera\u00e7\u00e3o do aspecto temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.
\nAo analisar o art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podemos observar que o fato gerador poss\u00edvel do ICMS como sendo as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, sendo que a n\u00e3o cumulatividade, constitucionalmente estabelecida, \u00e9 a sistem\u00e1tica do imposto. Logo, essa regra constitucional que disciplina o fato gerador e a n\u00e3o cumulatividade do tributo determina que o d\u00e9bito s\u00f3 ser\u00e1 feito por ocasi\u00e3o da sa\u00edda da mercadoria e s\u00f3 ap\u00f3s \u00e9 que haver\u00e1 o pagamento do imposto no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.
\nSimplificando a sistem\u00e1tica constitucional do tributo, o pagamento do imposto somente pode ser determinado ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda (fato gerador) e depois de abatido do imposto incidente na aludida sa\u00edda, o imposto incidente na entrada da mercadoria (n\u00e3o-cumulatividade).
\nO Estado jamais pode antecipar parcialmente o fato gerador \u2013 e muito menos por simples decreto \u2013 para ent\u00e3o considerar devido parcialmente o imposto e, a partir disso, antecipar o prazo de pagamento. A pretens\u00e3o do Estado n\u00e3o est\u00e1 autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente. Apenas em uma circunst\u00e2ncia a Carta Pol\u00edtica autoriza a cobran\u00e7a do imposto antes da ocorr\u00eancia do fato gerador, e apenas em uma outra, autoriza a cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de al\u00edquota mesmo n\u00e3o havendo um fato gerador posterior \u00e0 opera\u00e7\u00e3o interestadual.
\nNas opera\u00e7\u00f5es praticadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais delicada, pois \u00e9 vedada a apropria\u00e7\u00e3o de quaisquer cr\u00e9ditos. Deste modo, o imposto estadual recolhido pelo ingresso da mercadoria no Estado n\u00e3o \u00e9 restitu\u00edvel pelo creditamento e soma-se ao ICMS recolhido sobre a receita bruta das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, em clara e flagrante bitributa\u00e7\u00e3o, em desarrazoado aumento de carga tribut\u00e1ria e em absoluta desconsidera\u00e7\u00e3o da garantia ao tratamento beneficiado, concedida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tanto em seu art. 146, inciso III, letra \u201cd\u201d, quanto em seu artigo 170, inciso IX.
\nFelizmente, os Tribunais de Justi\u00e7as t\u00eam julgado improcedente a cobran\u00e7a desse diferencial de al\u00edquota de ICMS em face de sua inviabilidade por n\u00e3o gozar da melhor t\u00e9cnica, sem mencionar que esta quest\u00e3o teve sua repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, estando pendente de aprecia\u00e7\u00e3o naquela Corte.
\nMas em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, j\u00e1 julgou inconstitucional, conforme in verbis: \u201cTem densa plausibilidade o ju\u00edzo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabele\u00e7a tributa\u00e7\u00e3o diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.
\nAssim, tal cobran\u00e7a para as empresas do Simples Nacional \u00e9 nada mais do que a cobran\u00e7a de um ICMS por compra de mercadoria, sem qualquer previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorgando a compet\u00eancia para que os Estados institu\u00edssem este imposto. Se fosse antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento, como autoriza a Legisla\u00e7\u00e3o do ICMS do nosso Estado, se deveria apurar segundo as al\u00edquotas do Simples Nacional e excluir esses pagamentos da base de c\u00e1lculo do pagamento posterior, o que n\u00e3o ocorre.
\nIsso \u00e9 um abuso do Poder Executivo na cobran\u00e7a ilegal dessa Antecipa\u00e7\u00e3o das empresas do Simples Nacional, j\u00e1 recha\u00e7ada pelo Poder Judici\u00e1rio. Existe mecanismo jur\u00eddico para a recupera\u00e7\u00e3o desses valores pagos indevidamente ao Fisco Estadual, pois se trata de um direito ter restitu\u00eddo aquilo que se pagou a mais.<\/p>\n

Fonte:
\nHarrison Nagel
\n<\/strong>Nagel & Ryzeweski Advogados
\n<\/a><\/span><\/strong>harrison@nageladvocacia.com.br
\n<\/strong>www.nageladvocacia.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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