{"id":9481,"date":"2014-03-06T16:56:31","date_gmt":"2014-03-06T19:56:31","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=9481"},"modified":"2015-01-12T17:07:14","modified_gmt":"2015-01-12T20:07:14","slug":"devedor-de-pensao-alimenticia-deve-ter-nome-negativado-senado-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/devedor-de-pensao-alimenticia-deve-ter-nome-negativado-senado-federal\/","title":{"rendered":"Devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia deve ter nome negativado – Consulto Jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

MEIO EFICAZ<\/strong><\/span>
\nPor\u00a0Marcelo Pinto<\/a>
\nA legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea tr\u00eas formas de for\u00e7ar o inadimplente de pens\u00e3o aliment\u00edcia ao pagamento de sua d\u00edvida: o desconto em folha (artigo 734 do C\u00f3digo de Processo Civil), a expropria\u00e7\u00e3o de bens (artigo 646) e a pris\u00e3o (artigo 733, par\u00e1grafo 1\u00ba). No entanto, nos casos em que o devedor n\u00e3o possui v\u00ednculo formal de trabalho, est\u00e1 foragido ou teve seu prazo de pris\u00e3o expirado, a negativa\u00e7\u00e3o do nome perante os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 o \u00fanico meio eficaz de fazer com que provenha a sua parte no sustento da crian\u00e7a, segundo a\u00a020\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n

A Turma determinou, por maioria, a inclus\u00e3o, nos cadastros do Serasa e do SPC, do nome de um homem que deve R$ 1.023 de pens\u00e3o aliment\u00edcia. De acordo com a decis\u00e3o, publicada no \u00faltimo dia 18 de fevereiro sob segredo de Justi\u00e7a, a express\u00e3o \u201cordem judicial\u201d dever\u00e1 substituir, no registro, o nome do credor e a origem da d\u00edvida.<\/p>\n

No caso, o pai deixou de cumprir acordo judicial pelo qual teria de pagar a seu filho pens\u00e3o no valor equivalente a metade do sal\u00e1rio m\u00ednimo. A fim de faz\u00ea-lo cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o, a m\u00e3e da crian\u00e7a obteve na Justi\u00e7a a penhora dos valores depositados no seu FGTS. Quando deferiu o levantamento da penhora \u2014 que n\u00e3o chegou a cobrir metade da d\u00edvida \u2014, o ju\u00edzo de primeiro grau assinalou que o alimentante revelara-se um \u201cdevedor contumaz\u201d, tendo em vista que ainda n\u00e3o havia quitado seu d\u00e9bito ap\u00f3s tr\u00eas anos.<\/p>\n

“Conte\u00fado coercitivo”
\n<\/strong>De acordo com o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Marco Ant\u00f4nio Ibrahim, a falta de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o deve ser impeditivo para a inclus\u00e3o de devedores como este nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Ibrahim questiona o argumento de que o alimentante n\u00e3o pode ter seu nome incluso porque n\u00e3o tomou qualquer tipo de cr\u00e9dito. A medida, segundo ele, deve ser avaliada \u201cpelo seu conte\u00fado coercitivo e n\u00e3o pela raz\u00e3o ou motivo da d\u00edvida\u201d.<\/p>\n

\u201cAqui se mostra impositivo se recorrer \u00e0 m\u00e1xima quem pode o mais, pode o menos, porque se o juiz pode determinar a pris\u00e3o por at\u00e9 60 dias do devedor de alimentos, poder\u00e1, meramente, determinar a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito\u201d, pontua.<\/p>\n

O relator reconhece que h\u00e1, nesse caso, colis\u00e3o entre o direito \u00e0 privacidade e o direito \u00e0 vida, mas entende que o direito \u00e0 dignidade do credor de alimentos deve preponderar. Na vis\u00e3o do desembargador, tal medida \u00e9 tamb\u00e9m uma forma de proteger a economia, uma vez que o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es credit\u00edcias causa preju\u00edzo para toda a sociedade. \u201cCom efeito, aqueles que tomam cr\u00e9dito regularmente s\u00e3o sacrificados com maiores taxas em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia ou mora daqueles que n\u00e3o cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, argumenta.<\/p>\n

ECA
\n<\/strong>\u201cA rigor, o devedor de alimentos a filho menor ou a uma pessoa incapacitada de trabalhar, causa dano muito maior do que aqueloutro que deixa de pagar a presta\u00e7\u00e3o de um eletrodom\u00e9stico. Tanto assim que, em caso de alimentos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a mais grave e excepcional medida coercitiva que \u00e9 a pris\u00e3o\u201d, diz o desembargador, para quem, al\u00e9m dos princ\u00edpios constitucionais, devem ser invocados os dispositivos dos artigos 4\u00ba e 6\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) que concretizam o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral do menor.<\/p>\n

A possibilidade de registro do nome do devedor de alimentos nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito j\u00e1 vem sendo discutida em projetos de lei em tr\u00e2mite no Senado e na C\u00e2mara dos Deputados, informa o relator. Um deles, o Projeto de Lei do Senado 405\/2008, prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um novo banco de dados, o Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Credor de Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares (CPCOA), que estaria interligado aos demais bancos de dados. O Projeto de Lei 799\/2011, por sua vez, prev\u00ea a inclus\u00e3o do devedor nos \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 existentes.<\/p>\n

\u201cAtenta \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e aos princ\u00edpios constitucionais mencionados, a jurisprud\u00eancia de nosso pa\u00eds, embora ainda de forma t\u00edmida, vem se posicionando favoravelmente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da medida\u201d, analisa o relator, que lista em seu voto decis\u00f5es an\u00e1logas tomadas por diversos tribunais estaduais.<\/p>\n

Processo 0043346-45.2013.8.19.0000
\nFonte Consultor Jur\u00eddico<\/a> .\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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