Código da Cidade prevê fiação subterrânea e reúso de água
Com votação prevista para esse semestre na Câmara Municipal, a minuta de lei do Código da Cidade de Fortaleza foi apresentada ontem (6) pela Prefeitura Municipal. O documento, que atualiza pontos do Código de Obras e Posturas do Município, em vigência desde 1981, traz regulamentações de processos relacionados à qualidade ambiental, à construção de edificações e aos serviços e obras urbanas. Dentre as novidades presentes no texto, estão medidas que determinam e a implementação de iniciativa de armazenamento e reúso de águas pluviais e a instalação de fiações subterrâneas.
O projeto, classificado pela Prefeitura como um “manual de boas práticas” para a Cidade, deve modernizar normas do antigo código que permaneceram sem alterações por mais de três décadas. “A cidade de Fortaleza se modernizou e algumas práticas passaram a ser corriqueiras na cidade, mas não tiveram nenhum tipo de regulamentação. O novo código vem para atualizar a relação do cidadão com a cidade”, explica o prefeito Roberto Cláudio.
O documento foi dividido em quatro partes. A primeiro delas, Ambiente Natural, trata de novas regras de monitoramento, gestão, controle e melhoria dos recursos naturais da Capital, no que diz respeito às poluições do solo, da água, do ar, além das poluições sonora e visual. Um dos pontos é a criação de padrões de qualidade ambiental, ou seja, valores limites de concentrações para cada poluente no ambiente.
Meio ambiente
O projeto também aborda o Ambiente Construído, onde estão inseridas as iniciativas de armazenamento e reúso de águas pluviais e de reúso de “água cinza”, líquido residual de processos domésticos. A ideia é utilizar ambos os recursos para fins não potáveis, como irrigação paisagística; lavagem de áreas comuns internas, veículos e logradouros públicos; e descarga em vasos sanitários.
“Hoje, não se reaproveita a água das chuvas, então o código vai fazer com que ela seja reutilizada por condomínios, para aguação. Com as águas cinzas, podemos fazer todo um procedimento de lavatório. Isso faz com que essas águas sejam reaproveitadas e a gente gaste menos com água potável, que é importante para a Cidade”, destaca Águeda Muniz, secretária municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. O livro “Posturas Municipais” traz como destaque a instalação de fiação subterrânea nos logradouros públicos da Capital no prazo de 10 anos.
A medida se refere a cabos de energia elétrica, telefonia, Internet, TV por assinatura e atividades similares. De acordo com o documento, nos próximos três anos, as empresas prestadoras desses serviços deverão solicitar ao Município licenças necessárias para a substituição da rede aérea pela subterrânea.
Tempo
Segundo Roberto Cláudio, a mudança ocorrerá progressivamente, para que as empresas tenham tempo de se adequar. “Passaremos a exigir que essas empresas possam garantir o embutimento do cabeamento debaixo da terra como contrapartida. Isso vai garantir uma poluição visual muito menor do que existe atualmente”, diz o prefeito.
Águeda Muniz destaca que a substituição deve começar por áreas históricas da cidade, consideradas “sensíveis ambientalmente”, e se expandir para outras regiões. “O que está previsto é que sejam áreas de patrimônio histórico, o Centro da Cidade e a Beira Mar de Fortaleza”, ressalta. “Depois isso vai se expandir até que, num dado momento, tenhamos uma cidade menos poluída visualmente e com infraestrutura de cabeamento, tanto para telecomunicação como para energia, mais segura”, acrescenta a secretária.
O último trecho do documento, intitulado “Ética na Relação entre o Poder Público e Sociedade”, fala sobre a criação de novos canais de participação popular nas decisões administrativas, a exemplo da realização de consultas e audiências públicas em ambientes virtuais.
Votação
O projeto do Código da Cidade encontra-se em tramitação na Câmara Municipal desde junho de 2016, quando foi enviado pelo prefeito Roberto Cláudio. Após a proposição de 111 emendas pelos vereadores, a previsão é que o texto seja votado ainda neste semestre, mas não há data definida.
“A gente vem debatendo o projeto desde 2016 e pretende que neste semestre ele seja votado na Câmara. Temos um trabalho muito interessado por parte dos vereadores e estamos discutindo e agindo de forma integrada com eles”, afirma a secretária de Urnanismo e Meio Ambiente da Prefeitura de Fortaleza Águeda Muniz.
Cearenses já sacaram R$ 77,4 milhões do PIS
Até o último dia 5 deste mês, 68.226 trabalhadores com direito a sacar a cota do Programa de Integração Social (PIS) no Estado fizeram a retirada de R$ 77,4 milhões, de acordo com dados registrados pela Caixa Econômica Federal. O valor equivale a 24,2% do total inicialmente previsto para o Ceará – que era de R$ 320,8 milhões – e aproximadamente 30% dos trabalhadores beneficiados efetuaram o saque, de um total de 223.891, ainda de acordo com a instituição financeira.
O benefício, ano-base 2016, começou a ser depositado na conta dos trabalhadores da iniciativa privada no dia 18 de janeiro para os nascidos nos dois primeiros meses do ano. O pagamento foi realizado, primeiramente, à mulheres com idade entre 60 e 62 anos e homens com idade entre 60 e 65 anos, faixa de cotistas responsável pelo saque de mais de R$ 1,3 bilhão entre 22 e 31 de janeiro, considerando PIS e Pasep (pago pelo Banco do Brasil).
Os benefícios foram pagos a maiores de 60 anos que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988, cadastrados no PIS/Pasep entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Os pagamentos foram estipulados pela Medida Provisória (MP) 813/2017, editada pelo governo no fim do ano passado, que reduziu a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep para 60 anos.
No País, a Caixa pagou mais de R$ 2,9 bilhões para mais de 2,2 milhões de cotistas do PIS quinze dias após a realização do crédito em conta. A previsão é que 4,5 milhões pessoas tenham direito a um total de R$ 7,8 bilhões referentes a essas cotas, sendo 2,7 milhões de pessoas cotistas do PIS e 1,8 milhão, do Pasep.
Consulta
Nos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, é possível consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento.
Os beneficiários do PIS com valor até R$ 1,5 mil poderão fazer o saque nas unidades de autoatendimento da Caixa, usando apenas a senha do Cartão do Cidadão. Valores entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil podem ser sacados no autoatendimento, unidades lotéricas e da Caixa Aqui, devendo apresentar também um documento de identificação oficial com foto. Valores acima de R$ 3 mil poderão ser retirados apenas nas agências da Caixa, também com um documento de identificação com foto.
Retirada
O saque das cotas do Pasep pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto. Os beneficiários com saldo de até R$ 2,5 mil podem solicitar o envio a outra instituição financeira, sem custos, pela internet ou pelos terminais de autoatendimento do banco. O saque poderá ser feito por outra pessoa que não seja o beneficiário, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.
Herdeiros
Os herdeiros dos beneficiários das cotas também estão autorizados a sacar o dinheiro do PIS/Pasep, sem necessidade de seguir o calendário estabelecido. No caso de falecimento do cotista, os herdeiros podem se dirigir a qualquer agência da Caixa – no caso do PIS – ou do Banco do Brasil – para recebimento do Pasep -, portando um documento oficial de identificação e um documento que comprove sua condição legal de herdeiro.
