Suspensa decisão que impedia vendas em sites

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Americanas.com, Submarino e Shoptime poderão continuar vendendo com queda de decisão judicial em SP

São Paulo/Fortaleza. Antes mesmo de entrar em vigor, a medida que estabelecia o prazo de 72 horas para a suspensão das atividades dos sites de compras Americanas.com, Submarino e Shoptime caiu. Motivada por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a determinação foi publicada ontem, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, partindo da Fundação Procon – SP, e previa multa de R$ 1.744.320 à empresa B2W Companhia Global do Varejo, a qual é responsável pelas três páginas na Internet.

Ontem mesmo, a Justiça de São Paulo acolheu pedido de liminar suspendendo a decisão, a qual passaria a valer hoje – Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, deferiu pedido liminar requerido pela B2W e suspendeu os efeitos da determinação do Procon-SP.

No Ceará

De acordo com informações do Procons cearenses, as reclamações que balizaram a tomada de decisão do órgão de defesa do consumidor pela sanção disciplinar, em São Paulo, vêm ocorrendo com frequência também no Estado. O Decon-CE (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) contabilizou no ano passado 133 queixas consolidadas contra a B2W Companhia Global do Varejo devido a descumprimento dos prazos de entrega de mercadorias, produtos com defeitos e/ou não atendimento a pedidos. Segundo o órgão, os reclamantes têm faixa etária entre 20 e 30 anos.

No Procon Fortaleza (Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor) foram registradas 106 reclamações em 2011, sendo 73 contra a Americanas.com, 26 contra a Submarino.com e outras sete referentes ao Shoptime. Em 2012, até ontem o órgão recebeu seis reclamações da Americanas.com e duas relativas à Submarino.com. Os motivos apresentados pelos consumidores foram semelhantes.

Queixas

A sanção aplicada à B2W Companhia Global do Varejo em São Paulo foi gerada, principalmente, por reclamações referentes ao ano de 2011 relativas a entregas de produtos e também defeitos nos itens adquiridos. “Isso é um descaso, desrespeito ao consumidor. Fizemos várias tentativas chamando a empresa para o diálogo no Procon, mas o problema não foi resolvido”, explicou em nota Paulo Arthur Góes, diretor-executivo da fundação.

Conforme o executivo, em 2010, o Procon-SP registrou 2.224 atendimentos sobre problemas com os sites da B2W. Em 2011, esse número aumentou em 180%, com o registro de 6.233 atendimentos.

Segundo a fundação, a empresa já havia recorrido da decisão em 1º grau para a suspensão dos sites, publicada em 10 de novembro de 2011 no “Diário Oficial”. A decisão, no entanto, foi mantida, conforme divulgado ontem.

Justiça havia determinado ainda que, na página inicial dos sites bloqueados, fosse exibida a seguinte mensagem: “O Grupo B2W, em virtude de decisão proferida pela Fundação Procon – SP, em processo administrativo de n° 2573/2010, está com as atividades de e-commerce suspensas em todo o Estado de São Paulo, por 72 (setenta e duas) horas, a partir do dia 15 de março de 2012”. O titular da 1ª Promotoria do Decon/CE, Ricardo Memória, lembra que os sites foram recentemente objetos de reportagem em grande revista nacional e afirma que esse tipo de conduta da empresa tem sido comum na realidade local. “Produtos anunciados de uma forma e entregues de outra, mercadorias com defeito tem ocorrido, mas a queixa massificada mesmo é a não entrega dos produtos”, diz. Embora afirme não conhecer em detalhes da decisão administrativa aplicada à empresa por esse tipo de transgressão, ele apoia a medida.

“Não é meta dos organismos de defesa do consumidor aplicar multa e outras sanções disciplinares, como suspensão de atividade e apreensões, pois o que interessa é a efetiva satisfação do consumidor, que ele saia do órgão com a demanda solucionada. No caso da multa, o valor vai para o fundo de direito difuso (CE) e não diretamente para o bolso do consumidor. Entretanto em casos afrontosos, servem de medida punitiva. Se ficar só na educação para o consumo, esses fornecedores continuarão a cometer infração contra a defesa do consumidor”, disse. Acrescentou que “a punição é válida porque desestimula que outras transgressões sejam cometidas. A retirada desses sites do mercado tem repercussão econômica. Só a multa não chega a inibir infração”, finaliza.

Em resposta

A B2W afirmou que iria recorrer judicialmente da decisão. Em nota à imprensa, o advogado da empresa, Sergio Bermudes, classificou a decisão e a multa como desproporcionais e “uma violação à garantia constitucional do livre comércio”.

Consumidor ganha serviços até 6ª

Até amanhã, dia 16, será realizada em Fortaleza a Semana do Consumidor, que terá o tema “Dignidade e Saúde: da Constituição ao Código de Defesa do Consumidor”. Coordenado pelo Decon-CE, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o evento teve início ontem (14), às 14 horas, no auditório da Defensoria Pública do Estado do Ceará, com homenagem aos promotores de Justiça, Francisco Gomes Câmara e Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória; ao juiz de Direito da 20ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC), Aluísio Gurgel do Amaral Júnior; e ao defensor público, Jorge Bheron Rocha.

Hoje, das 8h às 14h, haverá uma grande atividade de atendimento ao público com educação e prevenção para o consumo consciente na Praça do Ferreira. Na mesma data, das 15 às 18 hs, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE participará no shopping Benfica de projeto de educação da população ao consumo, visando esclarecer dúvidas sobre qualquer assunto relacionado as leis de consumo.

Já amanhã, o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, abrirá , às 9h, o seminário “Importância da atuação do Fórum de Saúde Suplementar”, tendo como facilitadora a defensora pública do Estado de Pernambuco, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor e do Fórum Estadual de Saúde Suplementar, Cristina Sakaki.

A mesa diretora dos trabalhos será presidida pelo secretário do Procon Fortaleza, João Ricardo Vieira. Foram convidadas para debater o tema a coordenadora do Núcleo de Educação do Consumidor da UFC e presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor, Shandra Carmen Sales de Aguiar, e a coordenadora do Procon Assembleia e professora da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), Josemara Ponte.

ANS

Em seguida, às 10h30, o diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde (ANS), Eduardo Marcelo de Lima Sales, e a chefe do Núcleo da ANS-CE, Marcilene Moreira apresentarão o painel “Regulação e articulação com os órgãos de defesa do Consumidor”. A mesa diretora dos trabalhos será presidida pela secretária executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante

Fonte http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1115295

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