Beira Mar
O decreto 9.418/08, de 2008, contém cláusula com coibição à prática de aluguel e/ou venda dos espaços das barracas
É muito fácil conseguir um espaço na Feirinha da Beira-Mar. Apesar da proibição de comercializar as barracas, prevista pela licença concedida pela Prefeitura de Fortaleza, regulamentada por decreto aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza, a oferta de venda ou aluguel é feita às claras como se fosse uma prática legal, apesar da constante fiscalização de agentes de serviços urbanos da Secretaria Executiva Regional II.
A reportagem esteve no local e constatou que, a depender da localização, o preço do espaço pode chegar até a R$ 80 mil. As mais em conta custam R$ 20 mil, cada.
As barracas mais próximas ao calçadão da avenida custam R$ 80 mil, cada, e esses valores vão diminuindo na medida em que se vai pelo corredor em direção ao fim da calçada, em que o preço cai para R$ 20 mil. São 650 bancas que medem dois metros quadrados.
O decreto 9.418/08, de 29 de agosto de 2008, contém cláusula com coibição à prática de aluguel e/ou venda dos espaços ocupados pelas barracas no local. Feirantes chegam a indicar pontos para venda e locação.
Raimundo Francisco (nome fictício) negociava seu ponto onde comercializava peças de bordados, em virtude de estar passando por problemas de saúde. “Queria mesmo era vender e tinha pressa, mas como as propostas não me agradaram, achei por bem alugar meu ponto por um período de seis meses. Receberei R$ 400,00”, contou.
Antônio Deoclécio (nome fictício), que recentemente vendeu sua permissão por R$ 30 mil, explicou que a transação aconteceu sem problemas e o negócio ocorreu diretamente entre ele e o comprador. A negociação foi feita em cartório com assinatura de uma declaração de compra e venda autenticada. “Ainda estou por aqui tentando vender todo o produto que me restou (bolsas e sacolas artesanais), pois quero voltar para a minha cidade, que é Tauá”.
A vendedora de redes Maria Aparecida (nome fictício), permissionária, afirma que para vender ou alugar um boxe não tem problema. A dificuldade está mesmo no valor cobrado. “Não tenho pretensão de negociar meu comércio, mas se colocasse à venda, tenho certeza que logo fecharia a transação. Já ofereceram R$ 40 mil pelo meu ponto. Ele está na faixa intermediária no meio do corredor e por isso é muito difícil o cliente não chegar até minha barraca. No começo do mês, Manoel dos Quadros (nome fictício), vendeu a permissão dele por R$ 50 mil, um pouco só mais acima do meu, em direção ao calçadão”, explicou.
Todos os feirantes são sabedores de que não podem negociar suas permissões, no entanto, entendem que a Prefeitura deveria rever a lei. “Às vezes, não estamos nos dando bem financeiramente no comércio ou cansamos desse tipo de lida. Não é compreensível que simplesmente devolvamos o ponto para a Prefeitura, sem nada ter de volta. Por isso, acho que a transferência poderia acontecer dentro da legalidade”, justificou o permissionário, Fernando Patrício (nome fictício).
Ciência
A Prefeitura tem ciência de que a venda e/ou aluguel acontecem, mas, de acordo com a chefe do Distrito de Meio Ambiente da Regional II, Mércia Albuquerque, é preciso ter prova documental para que a ilegalidade seja punida. “O procedimento é a devolução do espaço. No entanto, só temos como tomar qualquer providência quando ocorre o flagrante”, explica.
Conforme a chefe do Distrito, três permissionários já tiveram de cancelar a licença porque a Secretaria teve acesso ao contrato de compra e venda e outros casos estão em tramitação. “Recebemos muitas denúncias, porém quase todas sem provas”.
Mércia informou que a fiscalização não tem a função de detectar a comercialização das barracas, mas as mercadorias que estão sendo vendidas. Apesar de não saber mensurar se a prática aumentou ou diminui nos últimos anos, a chefe do Distrito da Regional II contou que os feirantes estão mais cuidadosos, não deixando marcas quando das negociações. “Isso também é resultado de uma frequência maior nas renovações”.
Comércio
80 Mil reais é o valor das barracas da Feirinha da Beira-Mar próximas do calçadão. As mais em conta custam R$ 20 mil, cada, que são as que ficam perto do fim da calçada
650 É o total de barracas que abrigam os comerciantes no Polo de Artesanato da Beira-Mar, avenida que tem 3,5 Km de extensão. As bancas medem dois metros quadrados
DESLOCAMENTO
Feirantes temem mudanças com projeto de revitalização
O projeto da revitalização da Avenida Beira-Mar traz, em seu bojo, mudanças no local que inclui o Polo de Artesanato. Contudo, os permissionários não veem vantagem em se desfazer de seus boxes, apesar da existência de um certo clima de incerteza sobre o futuro da Feirinha.
“Se estamos fazendo tudo certo, cumprindo com nossas obrigações e deveres, nada vai nos abalar. Sabemos que virá, a partir do próximo ano, a recuperação e toda essa área em que se encontra a nossa Feirinha vai ser modificada. Já falaram que nosso local para comercializarmos está garantido, mas não recebemos comunicado oficial. Se permanecermos aqui com a Copa acredito que tudo melhorará”, afirmou o permissionário Dionísio Barros (nome fictício).
Segundo a chefe do Distrito de Meio Ambiente da Secretaria Executiva Regional II, Mércia Albuquerque, as permissões continuarão e os feirantes só serão deslocados para um novo espaço que vai abrigar as barracas, que serão boxes padronizados. Ela contou, ainda, que a revitalização prevê a fiscalização digital dos processos de licenciamento. “A ideia é informatizar todas permissões para termos um controle maior”.
Histórico
A Feirinha do Náutico passou por um processo de reordenamento da Beira-Mar ainda a partir de 2005. E foi através dessas mudanças que houve a concentração dos feirantes, antes espalhados ao longo dos 3,5 Km da orla nos 200 metros da praia delimitados para o funcionamento do Polo, indo da Rua Oswaldo Cruz à Avenida Desembargador Moreira.
Hoje, os 650 permissionários devidamente cadastrados e de posse dos termos, montam e desmontam todos os dias, suas barracas. Os primeiros começam a montá-las a partir das 16 horas. Nelas, uma imensa variedade de peças. A maioria composta por produtos típicos cearenses, como redes, quadros em madeira, pinturas, cerâmica, comidas e bebidas típicas, bijuterias, camisetas, peças de vestuário, brinquedos, pedras semi-preciosas e outros. Os preços, em geral, já são considerados razoáveis, já que a concorrência é grande, mas é sempre possível pechinchar.
Foi por meio da Lei 9.418, que é, na realidade, um decreto, a Câmara Municipal de Fortaleza regularizou o funcionamento do Polo de Artesanato. Esta lei estabelece regras específicas para uso e ocupação daquela área. Além disso, determina a delimitação do espaço da feira.
A regulamentação do Polo de Artesanato diferenciou a Feirinha das demais feiras institucionais, cujos ocupantes só são autorizados a utilizar o espaço por um curto período. Os permissionários da Feirinha poderão renovar a permissão de uso do espaço anualmente. O Polo de Artesanato da Beira-Mar foi, inclusive, tombada como patrimônio cultural de Fortaleza, através da Lei 7.719/95.
Requisitos
Para adquirir um espaço na Feirinha da Beira-Mar é preciso não ter vínculo empregatício e não ser pessoa jurídica. O processo de licenciamento é uma cessão do espaço por meio de ato discricionário do Município.
O permissionário tem o uso da barraca, mas não a posse com escritura. Para que possam utilizar o espaço, os feirantes têm de pagar uma taxa cujo valor depende da tipologia, como informou a chefe do Distrito de Meio Ambiente da Secretaria Executiva Regional II.
